RECONHECIMENTO

A ATOS – Escola Cristã de Liderança, não possui o reconhecimento do Ministério da Educação, acompanhando, nessa situação, a maioria dos Seminários e Faculdades Teológicas de nosso país, sendo considerada como um CURSO LIVRE. O diploma que fornecemos, portanto, não tem efeito para o prosseguimento dos estudos em outras Instituições ou para demais finalidades consignadas em lei.

O DECRETO-LEI N.º 1051/69 autoriza a validação dos estudos “aos portadores de diploma de cursos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa” (Art. 1º). “Como o ensino militar, o ensino religioso foge às limitações dos sistemas vigentes” (Par. 286/81). Tais cursos são ditos “livres”, não necessitando de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação Competente. A jurisprudência do Conselho Federal de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis, é o que se depreende da leitura da Lei de 1821/53, do Decreto 34.330/53, dos pareceres do CFE, nº 279-64 (doc. 31, p.69) e n.º 884/65 (doc.92, p. 60 ) e n.º 3174/77 (Doc. 204, p.17) entre outros.